Entenda a proposta de reforma tributária entregue pelo governo ao Congresso

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Governo Bolsonaro propõe reunir PIS-Cofins em uma mesma contribuição com alíquota única de 12%. Veja o que muda se proposta for aprovada e quais os impactos na tributação de empresas.

A primeira parte da proposta de reforma tributária encaminhada pelo governo Bolsonaro ao Congresso prevê a unificação do PIS e da Cofins (incidente sobre a receita, folha de salários e importação), e a criação de um novo tributo sobre valor agregado, com o nome de Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS).

Se aprovado o projeto de lei, o tributo terá alíquota única de 12% para as empresas em geral, unificando o modelo de tributação entre diferentes setores, além de cortar benefícios e eliminar mais de uma centena de situações de alíquota zero de PIS/Cofins.

Para não esbarrar na Constituição Federal, a CBS ficará restrita à arrecadação federal, sem mexer no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS, estadual) e no Imposto sobre Serviços (ISS, municipal).

A proposta de criação da CBS é a primeira etapa das mudanças que o governo planeja enviar ao Congresso para simplificar e reorganizar o complexo sistema tributário brasileiro.

O projeto de lei será incorporado à Comissão Mista da Reforma Tributária do Congresso, que desde o ano passado já discute outras propostas de emendas constitucionais (PECs), que discutem a revisão da tributação no país. Para avançar e sair do papel, além do apoio de deputados e senadores, a reforma terá que enfrentar a resistência de alguns setores, além das dificuldades relacionadas ao contexto de pandemia de coronavírus e proximidade das eleições municipais.

Embora o governo garanta que a proposta não eleva a carga tributária global, economistas e empresários alertam que diversos setores e empresas podem vir a pagar mais tributo com a criação da CBS, mas reconhecem ganhos de simplificação e transparência.

Estudo do Observatório de Política Fiscal, do Ibre/FGV, aponta que a criação da CBS com alíquota de 12% elevaria a arrecadação federal em cerca de R$ 50 bilhões. Em meio às críticas, o ministro da Economia, Paulo Guedes, já admitiu rever a alíquota, caso essa se mostre “exagerada”.

Veja abaixo os principais pontos da proposta e o que pode mudar na tributação das empresas sobre operações com bens e serviços:

Entenda a reforma tributária — Foto: Arte G1

Entenda a reforma tributária — Foto: Arte G1

Benefícios que serão mantidos e isenção que serão extintas

A proposta prevê o fim de desonerações e tributos diferenciados para vários setores que, na avaliação do governo, não se justificam. Entre os benefícios que seriam extintos estão a renúncia fiscal de PIS/Pasep e Cofins para livros, biodiesel, cadeiras de rodas e aparelhos assistivos, embarcações e aeronaves, indústria cinematográfica, entre outros. Veja aqui lista.

Por outro lado, o projeto mantém alguns benefícios e regimes especiais. Ou seja, exceções à regra geral. Entre os benefícios fiscais referentes a PIS e Cofins que seriam mantidos estão os direcionados à Zona Franca de Manaus, aos Simples Nacional e à cesta básica.

Ficarão livres também do pagamento da CBS igrejas, partidos políticos, sindicatos, fundações, entidades representativas de classe, serviços sociais autônomos, instituições de assistência social. De acordo com o Ministério da Economia, a nova contribuição incidirá sobre a receita de venda de bens e serviços e, portanto, as pessoas jurídicas que não exercem atividade econômica não serão tributadas.

Quem ganha e quem perde com a reforma — Foto: Arte G1

Por Darlan Alvarenga, G1

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