CBIC debate regulamentação da Lei dos Cartórios com CNJ

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A regulamentação da Lei do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) foi um dos temas destacados em reunião entre a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) e a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta segunda-feira (5). 

O vice-presidente da região Sudeste da CBIC, Aristóteles Passos, e a coordenadora do Conselho Jurídico (Conjur) da CBIC, Érika Calheiros, informaram sobre a mudança de gestão da entidade, com a eleição do novo presidente, Renato Correia, e do novo presidente do Conjur, Fernando Guedes. 

Segundo Passos, a reunião transcorreu em clima de cooperação e enfatizou que a CBIC está à disposição para contribuir com o CNJ em “debates que visam o aperfeiçoamento dos processos registrais e notariais, sempre na defesa da sociedade usuária desses serviços”. “O encontro representou uma possibilidade de aproximação entre o setor produtivo e o Conselho”, disse.

De acordo com o vice-presidente da CBIC, foram apresentados ao CNJ três pontos relevantes para o setor: 

  1. Revisão da restrição imposta pelo Provimento 100 de lavratura de escrituras de forma remota em todo o território nacional com liberdade de escolha pelo usuário do notário em qualquer local do país; 
  2. Lentidão do processo de adesão dos cartórios de registro ao Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC); 
  3. Necessidade de adoção de assinaturas avançadas no mercado imobiliário, medida que deve facilitar a vida dos cidadãos nas transações imobiliárias.

Também estiveram presentes as juízas auxiliares da corregedoria do CNJ, Daniela Madeira e Karolina Nerbass.

Daniela deu um panorama de como  os trabalhos estão transcorrendo no âmbito do CNJ para acelerar a implementação mais breve possível do SERP. Informou também que os segmentos de Registro Civil e Títulos e Documentos já providenciaram seus Operadores Nacionais. 

O tema tem interface com o projeto “Eficiência e Segurança Jurídica na Indústria da Construção”, do Conselho Jurídico (Conjur) da CBIC, em correalização com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai Nacional).

AGÊNCIA CBIC

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